​Publicação dos dados de julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS em sede de segunda instância​. Compete à ASJIN receber, processar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos das decisões administrativas exaradas pelos setores de decisão de primeira instância em processos administrativos sancionadores provenientes de infrações e providências administrativas, estas constantes do Título IX da Lei no. 7.565, de 16 de dezembro de 1986. A ASJIN também recebe e processa recursos contra as suas próprias decisões, bem como os pedidos de Revisão ao processo administrativo sancionador de suas competências, encaminhando à Diretoria para análise e decisão, verificando, previamente os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade.​